O Certificado de Regularidade do IBAMA é um documento que CERTIFICA que uma pessoa física ou jurídica está em conformidade com as obrigações decorrentes dos Cadastros Técnicos Federais, referentes às atividades sob controle e fiscalização do IBAMA. Assim como outras informações relacionadas ao impacto ambiental, estar atento à regularidade quanto às atividades desempenhadas também assegura que a cadeia produtiva opere em conformidade com a legislação vigente, de acordo com os padrões ambientais estabelecidos.
O que é o Certificado de Regularidade do IBAMA?
De acordo com o Portal do Governo Federal, o Certificado de Regularidade (CR) é o documento de acesso público pela qual o Ibama CERTIFICA que os dados da pessoa física ou jurídica que realizam quaisquer atividades potencialmente poluidores ou que utilizam algum recurso ambiental estão corretamente declaradas no Cadastro Técnico Federal (CTF).
Segundo a Lei 66.938/1981, toda empresa que seja potencialmente poluidora e utilize recursos ambientais precisa comprovar a regularidade das suas atividades. E este certificado de regularidade, previsto na Instrução Normativa ibama nº 13/2021 visa atender este fim.
Por isso, a Transporte Lida se compromete e se responsabiliza por qualquer dano ambiental que possa ocorrer em alguma operação. Na hora de escolher uma transportadora para produtos perigosos, leve em consideração todos os certificados ambientais exigidos por lei.
